AREsp 2537360 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional ou para reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicam-se, conforme o caso, as Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Alienação Judicial, Cumprimento De Acordo Extrajudicial De Divórcio
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 283/stf Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional ou para reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicam-se, conforme o caso, as Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015