REsp 2042964 - ACORDAO

REsp 2042964 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois este registrou expressamente que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei com interpretação divergente; ademais os requisitos de admissibilidade do recurso não podem ser mitigados e o REsp 1.272.024 não tem eficácia vinculante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ABELHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO ABELHA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF perante a indicação de dissídio jurisprudencial (REsp 1.272.024)
  2. 2 Se a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei com interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois este registrou expressamente que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei com interpretação divergente; ademais os requisitos de admissibilidade do recurso não podem ser mitigados e o REsp 1.272.024 não tem eficácia vinculante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.