AREsp 1776432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos representam mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequada a atribuição de efeitos infringentes na hipótese concreta.

Parties
Embargante: POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRÚRGICO E HOSPITALAR S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeitos Infringentes Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRÚRGICO E HOSPITALAR S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos representam mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequada a atribuição de efeitos infringentes na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRÚRGICO E HOSPITALAR S/A.
  • Advirte-se sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.