CC 205956 - DECISAO

CC 205956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada; com a alteração normativa da Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência consolidada, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos sobre bens de capital essenciais é limitada ao período de blindagem, já exaurido no caso, razão pela qual compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos extraconcursais, inexistindo conflito de competência.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial, Stay Period, Execução De Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens De Capital
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Stay Period +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à essencialidade dos bens de capital e manutenção das atividades da empresa no contexto da recuperação judicial
  2. 2 Competência para controle de atos constritivos relativos a créditos extraconcursais após o período de blindagem (stay period)
  3. 3 Caracterização de conflito de competência entre Juízo recuperacional e Juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada; com a alteração normativa da Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência consolidada, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos sobre bens de capital essenciais é limitada ao período de blindagem, já exaurido no caso, razão pela qual compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos extraconcursais, inexistindo conflito de competência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.