AREsp 2536877 - DECISAO

AREsp 2536877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada decidiu de modo claro e fundamentado e a tese de violação do art. 375 do CPC não pôde ser conhecida, pois seu exame demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuravam pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Art. 375 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fraude À Execução Súmula 7/stj Art. 375 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à alegada violação do art. 375 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de tese que demanda reexame de prova à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada decidiu de modo claro e fundamentado e a tese de violação do art. 375 do CPC não pôde ser conhecida, pois seu exame demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuravam pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.