AREsp 2677372 - DECISAO

AREsp 2677372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria de mérito não pode ser rediscutida em embargos e, quando o recurso é inapto ou a matéria é decidida com fundamento em direito local, impede-se o exame em recurso especial; ademais, o reexame de questões fático-probatórias fica vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visem reformar o julgado
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria de mérito não pode ser rediscutida em embargos e, quando o recurso é inapto ou a matéria é decidida com fundamento em direito local, impede-se o exame em recurso especial; ademais, o reexame de questões fático-probatórias fica vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.