AREsp 2694672 - DECISAO

AREsp 2694672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por ser indevida a majoração de honorários em agravo de instrumento quando a decisão de origem não fixou honorários, nos termos do Enunciado Administrativo n.8 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Majoração De Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Majoração De Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento quando a decisão de origem não os fixou
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por ser indevida a majoração de honorários em agravo de instrumento quando a decisão de origem não fixou honorários, nos termos do Enunciado Administrativo n.8 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.