AREsp 1974936 - DECISAO

AREsp 1974936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a matéria suscitada pela embargante visava reformar o mérito da decisão (pedido de reembolso integral e indenização por danos morais), não preenchendo os requisitos de omissão, contradição ou obscuridade que justificam a utilização dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral em razão de inexistência de rede credenciada especializada
  2. 2 Pretensão de indenização por danos morais decorrente da negativa de reembolso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a intenção é reformar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a matéria suscitada pela embargante visava reformar o mérito da decisão (pedido de reembolso integral e indenização por danos morais), não preenchendo os requisitos de omissão, contradição ou obscuridade que justificam a utilização dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.