RHC 196891 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que já enfrentou e decidiu as questões suscitadas, descrevendo conduta e indícios do crime antecedente; ademais, a lavagem de dinheiro é crime autônomo nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ VIEIRA ROLIM; Embargante: EDILSON HORTA DUHAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Inicial Acusatória, Atipicidade, Crime Antecedente, Justa Causa Duplicada, Autonomia Da Lavagem De Dinheiro
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Inicial Acusatória Atipicidade +3 more

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Parties

ANDRÉ VIEIRA ROLIM

Embargante

EDILSON HORTA DUHAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia ou ausência de crime antecedente
  3. 3 Se o crime de lavagem de dinheiro exige prévio conhecimento ou condenação do crime antecedente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que já enfrentou e decidiu as questões suscitadas, descrevendo conduta e indícios do crime antecedente; ademais, a lavagem de dinheiro é crime autônomo nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDRÉ VIEIRA ROLIM e EDILSON HORTA DUHAU