RHC 205603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o trancamento da ação é medida excepcional e, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, eventual discussão probatória deve ocorrer na instrução e não por meio de embargos de declaração ou habeas corpus, sendo a oposição dos embargos mera irresignação.

Parties
Embargante: GILVANA MORETTI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa, Excepcionalidade Do Trancamento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do Código De Processo Penal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GILVANA MORETTI CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o trancamento da ação é medida excepcional e, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, eventual discussão probatória deve ocorrer na instrução e não por meio de embargos de declaração ou habeas corpus, sendo a oposição dos embargos mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.