AREsp 2506453 - DECISAO

AREsp 2506453 - DECISAO

Havendo decisão anterior no REsp n. 2.003.528/MG que declarou obrigatória a notificação do devedor com data, horário e local do leilão e que transitou em julgado em 23/8/2022, a matéria encontra-se preclusa pro judicato; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Notificação Do Devedor, Comunicação De Data, Horário E Local De Leilão, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Notificação Do Devedor Comunicação De Data, Horário E Local De Leilão Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Preclusão da matéria em razão de decisão anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicar ao devedor data, horário e local do leilão

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior no REsp n. 2.003.528/MG que declarou obrigatória a notificação do devedor com data, horário e local do leilão e que transitou em julgado em 23/8/2022, a matéria encontra-se preclusa pro judicato; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.