AREsp 2539583 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem — de que os embargos eram infringentes e protelatórios — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ROBERTA MARTINS DA SILVA; Agravante: ANNA CAROLINA MARTINS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
ROBERTA MARTINS DA SILVA
Agravante
ANNA CAROLINA MARTINS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem — de que os embargos eram infringentes e protelatórios — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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