EAREsp 2659909 - ACORDAO

EAREsp 2659909 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: restou demonstrado que o agravo foi desprovido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus da parte recorrente), caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Embargante: CRISTIANO MACIEL; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Recursos Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Embargante

CRISTIANO MACIEL

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão questionado
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e consequente impedimento de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: restou demonstrado que o agravo foi desprovido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus da parte recorrente), caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator