REsp 2181361 - DECISAO

REsp 2181361 - DECISAO

Verificou‑se que os embargos de declaração opostos visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; por força da Súmula 98/STJ e do entendimento jurisprudencial citado, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 pelo Tribunal a quo era indevida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Quanto À Multa (art. 538, Par. Único, Cpc/73)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos Declaratórios Prequestionamento Súmula 98/stj

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Quanto À Multa (art. 538, Par. Único, Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Prequestionamento e sua proteção pela Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Verificou‑se que os embargos de declaração opostos visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório; por força da Súmula 98/STJ e do entendimento jurisprudencial citado, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 pelo Tribunal a quo era indevida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
  • Publique‑se.