MS 30748 - DECISAO

MS 30748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram apreciadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a produzir efeitos infringentes e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: parte embargante; Gisela Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Ato Judicial, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Gisela Britto

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram apreciadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a produzir efeitos infringentes e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.