AREsp 2481480 - ACORDAO

AREsp 2481480 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão, por se tratar de matérias que configuram inovação recursal ou exigem reexame fático-probatório vedado, e porque embargos não visam modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: EDILSON FERMINIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7, STJ, Ausência De Dolo, Modificação De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Súmula N. 7, STJ Ausência De Dolo Modificação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FERMINIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quanto a pedido de modificação de regime
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer ausência de dolo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão, por se tratar de matérias que configuram inovação recursal ou exigem reexame fático-probatório vedado, e porque embargos não visam modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.