AREsp 2737297 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não visavam esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas revisar o mérito; o agravo regimental não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, e a alegação genérica de impugnação não afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: OTON CHARLES MAURICIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

OTON CHARLES MAURICIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem revisar o mérito do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não visavam esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas revisar o mérito; o agravo regimental não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, e a alegação genérica de impugnação não afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.