RHC 201848 - DECISAO

RHC 201848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido busca rediscutir matéria já analisada, o que é incompatível com a função dos embargos (art. 619 CPP), não configurando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, há impedimento por supressão de instância para reexame de matéria que exigiria reavaliação aprofundada de provas.

Parties
Embargante: RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Supressão De Instância Súmula 7/stj

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Parties

RIVADAVIA SANDE DE ANDRADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade no acórdão
  2. 2 pedido de absolvição pela ausência de apreensão de armas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido busca rediscutir matéria já analisada, o que é incompatível com a função dos embargos (art. 619 CPP), não configurando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, há impedimento por supressão de instância para reexame de matéria que exigiria reavaliação aprofundada de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.