AREsp 2434800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo com o decisum; além disso, a obrigação imposta na origem não é condicional, tendo sido fundamentada na observância de normas regulatórias e do contrato de concessão, e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização da obrigação imposta em sentença (se condicional/genericidade/pro futuro)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo com o decisum; além disso, a obrigação imposta na origem não é condicional, tendo sido fundamentada na observância de normas regulatórias e do contrato de concessão, e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015