REsp 1778793 - ACORDAO

REsp 1778793 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos anteriores foram devidamente fundamentados, de modo que os novos embargos têm caráter manifestamente protelatório e visam reformar o julgado por via inadequada (reexame de prova), razão pela qual devem ser rejeitados e deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ANA KLEIA FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA KLEIA FERRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos anteriores foram devidamente fundamentados, de modo que os novos embargos têm caráter manifestamente protelatório e visam reformar o julgado por via inadequada (reexame de prova), razão pela qual devem ser rejeitados e deve ser aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa