AREsp 1905471 - DECISAO

AREsp 1905471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão esclareceu que a ausência de intimação pessoal do devedor torna indevida apenas a cobrança da multa (astreintes) nos seus efeitos iniciais, sem nulificar o cumprimento provisório da sentença; e embargos não são via adequada para reexame do mérito. Foi ainda advertido o embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Nulidade De Intimação, Súmula 410/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Astreintes Nulidade De Intimação Súmula 410/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Efeitos da ausência de intimação pessoal do devedor sobre a cobrança de astreintes
  3. 3 Se a nulidade da intimação alcança o cumprimento provisório da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão esclareceu que a ausência de intimação pessoal do devedor torna indevida apenas a cobrança da multa (astreintes) nos seus efeitos iniciais, sem nulificar o cumprimento provisório da sentença; e embargos não são via adequada para reexame do mérito. Foi ainda advertido o embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).