REsp 2171781 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de má aplicação de precedente tem caráter meritório e infringente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível por embargos; o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas e não se verificou vício de integração, além de não ser cabível a multa por ausência de prova de caráter manifesto de protelação.
- Parties
- Embargante: ÁLVARO CASTRO MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 436 Do STJ, Distinguishing, Vício De Integração Do Acórdão
Case Brief
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Parties
ÁLVARO CASTRO MORAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 alegada má aplicação de enunciado sumular (Súmula 436)
- 3 cabimento dos embargos de declaração para matéria meramente meritória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de má aplicação de precedente tem caráter meritório e infringente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível por embargos; o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas e não se verificou vício de integração, além de não ser cabível a multa por ausência de prova de caráter manifesto de protelação.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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