AREsp 2768015 - DECISAO

AREsp 2768015 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre documento que poderia demonstrar a inexistência da cobrança de coparticipação, caracterizando vício de integração do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, permitindo a correta análise fático-probatória e o prequestionamento necessário para eventual recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Retorno Dos Autos À Corte De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prova de inexistência de cobrança de coparticipação em dezembro de 2019
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de análise de questões eminentemente fáticas pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre documento que poderia demonstrar a inexistência da cobrança de coparticipação, caracterizando vício de integração do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, permitindo a correta análise fático-probatória e o prequestionamento necessário para eventual recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publique-se