AREsp 2578141 - DECISAO

AREsp 2578141 - DECISAO

Não houve omissão na decisão atacada. O Tribunal entendeu que o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito e que a prescrição intercorrente do processo administrativo é regulada pela Lei nº 9.873/1999, a qual não é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios devido à sua limitação ao âmbito federal; assim, não se verificou o vício apontado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOMINGOS GUADAGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Súmula 83, Competência Legislativa (nível Federal)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Decreto Lei Nº 20.910/1932 Lei Nº 9.873/1999 Súmula 83 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS GUADAGNIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva aplicada por Estados e Municípios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 às sanções administrativas estaduais e municipais
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão atacada. O Tribunal entendeu que o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito e que a prescrição intercorrente do processo administrativo é regulada pela Lei nº 9.873/1999, a qual não é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios devido à sua limitação ao âmbito federal; assim, não se verificou o vício apontado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.