HC 957721 - DECISAO

HC 957721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir o mérito já decidido, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o acórdão de origem concluiu que o agente recebeu munições em via pública, configurando o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, e a apreensão posterior em sua residência constituiu exaurimento do comportamento pretérito, não havendo reclassificação para o art. 12.

Parties
Embargante: JARLES VALTER GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Revolvimento De Provas, Exaurimento Do Crime, Posse De Arma, Porte De Arma, Subsunção Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei De Armas Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

JARLES VALTER GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Efeitos infringentes dependentes da existência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Distinção entre posse (art. 12 Lei 10.826/2003) e exaurimento do crime (art. 14 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir o mérito já decidido, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o acórdão de origem concluiu que o agente recebeu munições em via pública, configurando o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, e a apreensão posterior em sua residência constituiu exaurimento do comportamento pretérito, não havendo reclassificação para o art. 12.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.