AREsp 2622477 - DECISAO

AREsp 2622477 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para corrigir erro material na indicação do tema afetado, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.225/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo; decisão corrigida para indicar o Tema 1.225/STJ e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema, Suspensão De Recurso, Precedente Paradigmático, Aplicação Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema Suspensão De Recurso Precedente Paradigmático Aplicação Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à indicação do tema afetado (confusão entre Tema 929/STJ e Tema 1.225/STJ)
  2. 2 Afetação do Tema 1.225/STJ e necessidade de suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para corrigir erro material na indicação do tema afetado, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.225/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo; decisão corrigida para indicar o Tema 1.225/STJ e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar erro material.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.225 do STJ).