AREsp 2571786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o vício alegado pela embargante corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a embargante não impugnou especificamente as razões de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso integrativo é inviável no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se o vício alegado configura mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos do tribunal de origem (arts. 253 RISTJ, 932 III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o vício alegado pela embargante corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a embargante não impugnou especificamente as razões de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso integrativo é inviável no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual por ausência de caráter manifestamente protelatório.