AREsp 2645451 - DECISAO

AREsp 2645451 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

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Parties

MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária recursal em desfavor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte contrária.
  • Publique-se.