EREsp 2038048 - ACORDAO

EREsp 2038048 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o colegiado analisou fundamentadamente a natureza da decisão sobre o processamento da recuperação judicial, rejeitou a aplicação da técnica do julgamento ampliado e concluiu pela ausência de legitimidade ativa das fundações de direito privado para requerer recuperação judicial; os embargos têm intuito infringente e não demonstram probabilidade de êxito, razão pela qual devem ser rejeitados e não lhes devem ser atribuídos efeitos suspensivo ou ativo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa, Técnica Do Julgamento Ampliado, Efeitos Dos Embargos
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Técnica Do Julgamento Ampliado Efeitos Dos Embargos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se as fundações de direito privado têm legitimidade ativa para requerer recuperação judicial
  3. 3 Se cabia a aplicação da técnica do julgamento ampliado (art. 942, §3º, CPC) no caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o colegiado analisou fundamentadamente a natureza da decisão sobre o processamento da recuperação judicial, rejeitou a aplicação da técnica do julgamento ampliado e concluiu pela ausência de legitimidade ativa das fundações de direito privado para requerer recuperação judicial; os embargos têm intuito infringente e não demonstram probabilidade de êxito, razão pela qual devem ser rejeitados e não lhes devem ser atribuídos efeitos suspensivo ou ativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC