REsp 1939608 - ACORDAO

REsp 1939608 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive sobre aprovação de contas e tipificação do art. 9º, XI, da LIA), a alteração normativa introduzida pela Lei 14.230/2021 não retroage para impôr reexame em processo já em grau de recurso especial, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ARCILIO VENANCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Aprovação De Contas, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Aprovação De Contas Dolo Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

ARCILIO VENANCIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 21, II, da Lei 8.429/1992 (aprovação das contas como impeditivo)
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 sobre a exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive sobre aprovação de contas e tipificação do art. 9º, XI, da LIA), a alteração normativa introduzida pela Lei 14.230/2021 não retroage para impôr reexame em processo já em grau de recurso especial, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.