HC 949073 - DECISAO

HC 949073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada; o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, e há pendência de embargos no tribunal regional indicando que a instância ordinária não foi esgotada, o que tornaria indevido pronunciamento nesta Corte, configurando supressão de instância.

Parties
Embargante: RENATO RESENDE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Salvo Conduto
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Salvo Conduto

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Parties

RENATO RESENDE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão quanto à necessidade de proteção preventiva da liberdade do paciente em razão do cultivo de cannabis para uso medicinal.
  2. 2 Se há omissão na decisão quando há pendência de embargos no tribunal regional e ausência de prova pré-constituída, acarretando risco de supressão de instância.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada; o recurso visava rediscutir o mérito já decidido, e há pendência de embargos no tribunal regional indicando que a instância ordinária não foi esgotada, o que tornaria indevido pronunciamento nesta Corte, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.