AREsp 2610196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão e contradição constituem mero inconformismo e pedido de reanálise de provas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, ônus que lhe competia, razão pela qual não há vícios a sanar.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória no âmbito do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão e contradição constituem mero inconformismo e pedido de reanálise de provas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, ônus que lhe competia, razão pela qual não há vícios a sanar.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.