AREsp 2625503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tendo sido considerada a falta de impugnação da ausência de similitude fática; não se verificou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tendo sido considerada a falta de impugnação da ausência de similitude fática; não se verificou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.