AREsp 1913129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já analisados; o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e não se admite, via embargos, rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já analisados; o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e não se admite, via embargos, rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração