REsp 1371220 - DECISAO

REsp 1371220 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao art. 535, II, do CPC/1973, porém sem efeito modificativo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à exigência de demonstração clara da omissão, e deixou-se de majorar honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Art. 535 Cpc/1973 Súmula 284 STF

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais e condenação ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao art. 535, II, do CPC/1973, porém sem efeito modificativo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à exigência de demonstração clara da omissão, e deixou-se de majorar honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo

Orders

  • Integração da decisão para suprir omissão relativa ao art. 535, II, CPC/1973
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios