AREsp 2450496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se comprovou caráter protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WTORRE ZETER TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compensação De Créditos Súmula Nº 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

WTORRE ZETER TERRAPLENAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se comprovou caráter protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; advertência quanto à reiteração de argumentos