AREsp 1752333 - ACORDAO

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Por não se verificarem os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurar os segundos embargos mera reiteração de argumentos com caráter manifestamente protelatório, os embargos não são conhecidos e incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Reiteração De Argumentos

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os segundos embargos constituem mera reiteração de argumentos e têm caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Por não se verificarem os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por configurar os segundos embargos mera reiteração de argumentos com caráter manifestamente protelatório, os embargos não são conhecidos e incide a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil