AREsp 2613937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir matéria de mérito e pediu reanálise de suas razões, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais o agravo interno foi corretamente negado por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não cabe atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir matéria de mérito e pediu reanálise de suas razões, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais o agravo interno foi corretamente negado por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não cabe atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.