EAREsp 2387610 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado o intuito infringente dos embargos, estes foram rejeitados, considerando-se também que embargos de divergência não se admitem quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CLEUZA DE SOUSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Intuito Infringente Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEUZA DE SOUSA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 Inexistência dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado o intuito infringente dos embargos, estes foram rejeitados, considerando-se também que embargos de divergência não se admitem quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil