TutAntAnt 289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão originalmente decidiu fundamentadamente que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC (não demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora), a documentação juntada não comprovou direito à restituição do prazo nem a alegação de prisão da única causídica, e o tribunal de origem posteriormente possibilitou a interposição de recurso, de modo que os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: ORIDES STERSI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Deserção, Reabertura De Prazo Recursal, Tema 610 Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Deserção Reabertura De Prazo Recursal +1 more

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Parties

ORIDES STERSI DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Pedido de reabertura de prazo para recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão originalmente decidiu fundamentadamente que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC (não demonstrados fumus boni iuris nem periculum in mora), a documentação juntada não comprovou direito à restituição do prazo nem a alegação de prisão da única causídica, e o tribunal de origem posteriormente possibilitou a interposição de recurso, de modo que os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.