EAREsp 1601042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios; diante dessa caracterização, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão
2 Caracterização do recurso como manifestamente protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.