AREsp 2560323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o cálculo do prazo mostrou intempestividade do agravo (prazo que fluiu em 27/11/2023 e findou em 18/12/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/15; a alegada nulidade de intimação constitui inovação recursal e, por ter sido suscitada tardiamente, configura nulidade de algibeira.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo Processual, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, §6º Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Processual Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Suspensão De Prazos Processuais +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decisão sobre intempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal e datas relevantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o cálculo do prazo mostrou intempestividade do agravo (prazo que fluiu em 27/11/2023 e findou em 18/12/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/15; a alegada nulidade de intimação constitui inovação recursal e, por ter sido suscitada tardiamente, configura nulidade de algibeira.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.