AREsp 1826494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF e art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF foi adequada, não havendo vício a ser sanado que justificasse alterar a conclusão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral definido pelo STF (Temas 339, 660 e 181)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF e art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; a aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF foi adequada, não havendo vício a ser sanado que justificasse alterar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa por embargos reiterados prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil