RMS 51711 - ACORDAO

RMS 51711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos, aplicou o entendimento do STF (Tema 318) ao concluir pela ausência de repercussão geral e não apresentou vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 318 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Se os vícios alegados configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos, aplicou o entendimento do STF (Tema 318) ao concluir pela ausência de repercussão geral e não apresentou vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.