AREsp 2629219 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 proibição de utilização de embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado