REsp 2114183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso apenas reapresentou argumentos já examinados pelo colegiado, e o acórdão de origem registrou envio prévio de carta registrada que restou infrutífera, autorizando a notificação por edital nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972.

Parties
Embargante: Elton Luiz Gussi Coronato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Notificação Por Carta Registrada E Edital
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria Já Decidida Notificação Por Carta Registrada E Edital

Case Brief

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Parties

Elton Luiz Gussi Coronato

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a mera devolução de carta registrada pelos correios é suficiente para presumir a improficuidade ou frustração da tentativa de notificação
  3. 3 Aplicação do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972 para autorizar notificação por edital quando frustrada a notificação postal ao endereço correto do administrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso apenas reapresentou argumentos já examinados pelo colegiado, e o acórdão de origem registrou envio prévio de carta registrada que restou infrutífera, autorizando a notificação por edital nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração