AREsp 2528821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior foi proferido de forma expressa, clara e completa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; segundos embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a reiteração de argumentos já examinados caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão Ou Obscuridade, Embargos Repetitivos/segundos Embargos, Multa Por Intuito Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição, Omissão Ou Obscuridade Embargos Repetitivos/segundos Embargos Multa Por Intuito Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Reiteração de argumentos como intenção protelatória e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior foi proferido de forma expressa, clara e completa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; segundos embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e a reiteração de argumentos já examinados caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.