REsp 2129231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a fixação dos honorários fundamentou-se em norma legal (art. 85 do CPC/2015) e a eventual revisão do valor ou da distribuição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo aceitável o uso dos embargos para rediscutir o mérito já julgado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recomposição Da Reserva Matemática, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a fixação e revisão de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a fixação dos honorários fundamentou-se em norma legal (art. 85 do CPC/2015) e a eventual revisão do valor ou da distribuição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo aceitável o uso dos embargos para rediscutir o mérito já julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015