AREsp 2557336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; verificou-se que os embargos tinham finalidade infringente indevida, e o acórdão recorrido fundamentou que a obrigação de manutenção no plano de saúde estava vinculada a apólice coletiva extinta, configurando fato superveniente que impede a reativação do seguro pela operadora, cabendo eventual ação autônoma para manutenção em modalidade individual; advertiu-se sobre a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO YUKIO SAITO; Embargado: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Plano De Saúde Coletivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Plano De Saúde Coletivo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBERTO YUKIO SAITO

Embargante

Bradesco Saúde

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; verificou-se que os embargos tinham finalidade infringente indevida, e o acórdão recorrido fundamentou que a obrigação de manutenção no plano de saúde estava vinculada a apólice coletiva extinta, configurando fato superveniente que impede a reativação do seguro pela operadora, cabendo eventual ação autônoma para manutenção em modalidade individual; advertiu-se sobre a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.