Rcl 46449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 660), tendo-se verificado que a suposta questão constitucional dependeria de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolhimento dos aclaratórios; a peça recursal buscava apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 660/stf), Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 660/stf) Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF configuraria questão constitucional direta ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 660), tendo-se verificado que a suposta questão constitucional dependeria de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a acolhimento dos aclaratórios; a peça recursal buscava apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados da mesma natureza.